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19/04/2022 - Primeira Turma confirma responsabilidade do municÃpio de Belo Horizonte no incêndio do Canecão Mineiro... saiba mais
19/04/2022 - Mantida condenação de integrante de quadrilha que assaltou empresa de valores em Santos... saiba mais
19/04/2002 - Adolescente que cometeu ato infracional análogo ao roubo majorado deve cumprir medida socioeducativa... saiba mais
18/04/2022 - Tribunal mantém condenação da JBS por morte de trabalhador eletrocutado... saiba mais
18/04/2022 - Dispensa de metalúrgico com doença renal crônica é considerada discriminatória... saiba mais
18/04/2022 - Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado... saiba mais
17/04/2022 - FamÃlia de eletricista morto por afogamento em riacho durante trabalho deve ser indenizada... saiba mais
17/04/2022 - Trabalhador com doença degenerativa na coluna e nos joelhos deve receber benefÃcio por incapacidade... saiba mais
17/04/2022 - Justiça autoriza pagamento a credores do FrigorÃfico Chapecó, um dos maiores do paÃs... saiba mais
16/04/2022 - Homem que agrediu grupo de estudantes em Lages deverá indenizá-las por danos morais... saiba mais
16/04/2022 - Acidente em brinquedo de lanchonete gera indenização... saiba mais
16/04/2022 - Atraso na entrega de documentação de veÃculo arrematado em leilão acarreta indenização... saiba mais
15/04/2022 - Homem que matou companheira em Santa Maria é condenado a 25 anos de reclusão... saiba mais
15/04/2022 - Busca ativa será incorporada ao Sistema Nacional de Adoção... saiba mais
15/04/2022 - Adolescente que cometeu ato infracional análogo ao roubo majorado deve cumprir medida socioeducativa... saiba mais
14/04/2022 - Justiça condena municÃpio a indenizar pedestre que caiu em bueiro sem tampa... saiba mais
14/04/2022 - Padaria é condenada por realizar sorteio e não entregar prêmio à vencedora... saiba mais
14/04/2022 - Empregado que fraudou benefÃcio-viagem de companhia aérea recebe justa causa... saiba mais
13/04/2022 - Fornecedor é condenado por presença de corpo estranho em alimento... saiba mais
13/04/2022 - Negada compensação por danos materiais a mecânico em tratamento psicológico... saiba mais
13/04/2022 - Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa... saiba mais
12/04/2022 - OE julga inconstitucional lei que restringe captação de recursos por entidades protetoras de animais em Itápolis... saiba mais
12/04/2022 - Pedido genérico inviabiliza concessão de plano de saúde vitalÃcio a ajudante atropelado no trabalho... saiba mais
12/04/2022 - Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veÃculo próprio... saiba mais
11/04/2022 - Empresa é condenada por não fornecer água potável a vigilante... saiba mais
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