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02/10/2022 - Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso... saiba mais
02/10/2022 - Dono de veÃculo usado por terceiro em delito deve pedir a restituição do bem onde iniciou o processo já que não houve decretação de sua perda... saiba mais
01/10/2022 - RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional... saiba mais
01/10/2022 - É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental... saiba mais
01/10/2022 - Com base em decisão do STF, justiça do trabalho nega pagamento de férias em dobro... saiba mais
30/09/2022 - Justiça condena INSS a pagar indenização após cancelar benefÃcio de segurado que ainda estava vivo... saiba mais
30/09/2022 - Caixa terá que indenizar comprador que nunca conseguiu tomar posse de imóvel... saiba mais
30/09/2022 - Ação contra moradora por latido de cachorros teve apoio unânime de condomÃnio... saiba mais
29/09/2022 - Operário demitido com lesão na coluna consegue aumento de indenização por danos morais... saiba mais
29/09/2022 - Adestrador que deixou cão fugir do canil indenizará a tutora do animal em Lages... saiba mais
29/09/2022 - Juiz condena homem pela prática do crime de ‘stalking’ em Catalão... saiba mais
28/09/2022 - Ausência não justificada de testemunhas e de perÃcia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho... saiba mais
28/09/2022 - Homem que foi trocado em maternidade ao nascer será indenizado em R$ 80 mil... saiba mais
28/09/2022 - JuÃza reconhece direito de indenização a gestante demitida que se negou ser reintegrada... saiba mais
27/09/2022 - Turma mantém condenação com base em teste de embriaguez passiva... saiba mais
27/09/2022 - União, estado e municÃpio devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS... saiba mais
27/09/2022 - TST invalida penhora de veÃculo pertencente a pessoa com deficiência... saiba mais
26/09/2022 - Instituição de ensino deve providenciar contratação emergencial de intérprete de Libras para atender a alunos com deficiência auditiva... saiba mais
26/09/2022 - Correios devem entregar correspondências diretamente aos destinatários de condomÃnio horizontal... saiba mais
26/09/2022 - Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada... saiba mais
25/09/2022 - Propagandista de laboratório eleito diretor de cooperativa não terá direito a estabilidade... saiba mais
25/09/2022 - ECT deve pagar descanso semanal a empregados que fizeram um dia de paralisação... saiba mais
25/09/2022 - JuÃzo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente... saiba mais
24/09/2022 - Lavanderia é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho... saiba mais
24/09/2022 - É possÃvel nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefÃcio... saiba mais
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