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  18/04/2023 - Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais... saiba mais
18/04/2023 - Aposentadoria: Constituição não autoriza equiparação com ativos... saiba mais
17/04/2023 - Propaganda enganosa de consórcio gera danos passíveis de indenização... saiba mais
17/04/2023 - Justiça condena motorista que atropelou três ciclistas em Vicente Pires... saiba mais
16/04/2023 - Frigorífico que restringia uso de banheiro deve indenizar trabalhadora... saiba mais
16/04/2023 - Empregado é indenizado por dano moral ao ser obrigado a reviver continuamente o acidente sofrido na empresa... saiba mais
15/04/2023 - Tribunal negou provimento à apelação de empresa farmacêutica sobre prorrogação do prazo da vigência de patentes... saiba mais
15/04/2023 - Gari que trabalhava varrendo ruas tem reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo... saiba mais
14/04/2023 - Lei brasileira se aplica em contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira... saiba mais
14/04/2023 - Segunda Turma autoriza liberação do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla... saiba mais
13/04/2023 - Companhia de energia deve indenizar consumidora por cobrança irregular... saiba mais
13/04/2023 - Motorista que teve menos de 11h de descanso entre uma jornada e outra receberá horas extras... saiba mais
12/04/2023 - Professora do AM demitida no início do semestre letivo será indenizada pela perda de uma chance... saiba mais
12/04/2023 - Auxiliar de transporte dispensado porque não usava equipamentos de proteção consegue reverter despedida por justa causa... saiba mais
11/04/2023 - Banco não comprova ação de hacker em desvio de pagamento e terá de indenizar cliente... saiba mais
11/04/2023 - Hospital deve indenizar paciente por danos morais e estéticos... saiba mais
10/04/2023 - Cobrança indevida feita por banco gera pagamento de dano moral à aposentada de Pendências... saiba mais
10/04/2023 - Consumidor será indenizado após ficar sem serviço de TV por assinatura por erro da operadora... saiba mais
09/04/2023 - Empresa é condenada a restituir R$ 37 mil a cliente por jet-ski defeituoso... saiba mais
09/04/2023 - Negociação conduzida por juíza do Trabalho evita greve de 4 mil trabalhadores de indústria de alimentos do Noroeste gaúcho... saiba mais
08/04/2023 - Empregado convocado para reunião em dia de folga consegue anulação de advertência aplicada pelo empregador... saiba mais
08/04/2023 - Banco indenizará vítima de transtorno psicológico grave após assalto a agência... saiba mais
07/04/2023 - Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno por curso técnico não autorizado... saiba mais
07/04/2023 - Vendedora de loja do jogo do bicho obtém reconhecimento de vínculo... saiba mais
06/04/2023 - Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público do Corpo de Bombeiros... saiba mais


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