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24/03/2015 - STF - Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes... saiba mais
24/03/2015 - TRF-1ª - IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio... saiba mais
24/03/2015 - TRT-3ª - Juiz extingue demanda fraudulenta para proteger interesses de trabalhador... saiba mais
23/03/2015 - TRF-1ª - Candidato tido como “não recomendado” deve ser submetido à nova avaliação psicológica... saiba mais
23/03/2015 - TRT-3ª - Empregado que tinha de tomar banho em vestiário sem porta será indenizado... saiba mais
23/03/2015 - TJGO - Site e vendedor on-line são condenados por não entregarem produto... saiba mais
20/03/2015 - TRF-4ª - Jovem que cursou um ano do ensino médio em escola particular obtém bolsa integral no PROUNI... saiba mais
20/03/2015 - TJMS - Erro material de sentença é corrigido na fase de cumprimento... saiba mais
20/03/2015 - TST - Metalúrgico reverte justa causa por dormir em serviço mas não prova dano moral... saiba mais
19/03/2015 - STJ - Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio... saiba mais
19/03/2015 - CJF - Turma Nacional de Uniformização determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia... saiba mais
19/03/2015 - TRT-3ª declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica... saiba mais
18/03/2015 - TJSC - Família receberá R$ 213 mil por morte de passageiro em acidente de ônibus... saiba mais
18/03/2015 - STJ - Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores... saiba mais
18/03/2015 - TRT-2ª - Exercício abusivo do poder diretivo e ofensa à dignidade do funcionário configuram assédio moral... saiba mais
17/03/2015 - TST - Empresa indenizará operadora por violação de e-mail e chacota de chefe em rede social... saiba mais
17/03/2015 - TRF-3ª - União é isenta de pagamento de emolumentos em aquisição de imóvel... saiba mais
17/03/2015 - STJ - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento... saiba mais
16/03/2015 - TRF-1ª - Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente... saiba mais
16/03/2015 - STJ - Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial... saiba mais
16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel... saiba mais
13/03/2015 - TRF-3ª - Acidente provocado por terceiro em porta giratória de banco não gera direito a indenização... saiba mais
13/03/2015 - TRT-3ª - Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial... saiba mais
13/03/2015 - TJMS - Jornalista e jornal on-line são condenados por danos morais... saiba mais
12/03/2015 - TRT-1ª - Estagiária gestante obtém vínculo de emprego com clínica... saiba mais
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