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  28/08/2023 - Trabalhadora que teve seu direito de ir ao banheiro restringido recebe indenização por danos morais... saiba mais
25/08/2023 - Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada e empregada será reintegrada... saiba mais
25/08/2023 - Tribunal nega pedido para obrigar rede de supermercados a emitir CAT para casos de covid... saiba mais
24/08/2023 - Candidato que quase perdeu vaga em concurso por erro de laboratório será indenizado... saiba mais
24/08/2023 - Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxílio-alimentação... saiba mais
23/08/2023 - Empresa de contact center é condenada a danos morais por imposição de metas abusivas e limite de uso de banheiro... saiba mais
23/08/2023 - Empresa que demorou para adequar no sistema o nome social de empregada deve indenizá-la... saiba mais
22/08/2023 - Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expedientev... saiba mais
22/08/2023 - Código de Defesa do Consumidor deve regular relações entre passageiros e empresas aéreas em voos nacionais... saiba mais
21/08/2023 - Relação de emprego fictícia: manicure e cantor são vítimas de fraude para recebimento de benefícios previdenciários... saiba mais
21/08/2023 - Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante... saiba mais
18/08/2023 - Mantida a condenação de homem que tinha trabalho com carteira assinada enquanto recebia seguro-desemprego... saiba mais
18/08/2023 - Bancário poderá pedir horas extras de período diferente do discutido em ação anterior... saiba mais
17/08/2023 - Banco não é responsável por transferências realizadas por golpistas com utilização de dados sigilosos fornecidos pelos clientes... saiba mais
17/08/2023 - Tribunal mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo... saiba mais
16/08/2023 - Nona Turma assegura aposentadoria integral a pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais... saiba mais
16/08/2023 - Homem é condenado por fraudar INSS para receber benefícios previdenciários da avó falecida... saiba mais
15/08/2023 - 6ª Câmara mantém justa causa de empregado que acendeu cigarro em área proibida e queimou colega... saiba mais
15/08/2023 - Falta de local próprio para refeições não gera indenização por dano moral... saiba mais
14/08/2023 - INSS deve conceder pensão por morte a mãe de vítima de feminicídio... saiba mais
14/08/2023 - Trabalhador acusado de rasurar atestado médico tem justa causa revertida após errata da empresa de plano de saúde... saiba mais
11/08/2023 - Gestante afastada das atividades presenciais em virtude da pandemia tem direito à manutenção da remuneração... saiba mais
11/08/2023 - Motoboy não consegue vínculo de emprego com plataforma digital de entrega... saiba mais
10/08/2023 - Pai deverá indenizar filha por abandono afetivo... saiba mais
10/08/2023 - Tribunal converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial a trabalhador de tecelagem... saiba mais


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