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09/12/2015 - TRF-4ª - DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras em rodovia... saiba mais
09/12/2015 - TRT-3ª - Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano... saiba mais
09/12/2015 - TRF-1ª - Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento... saiba mais
08/12/2015 - TRT-3ª - Juiz nega indenização por danos morais a motorista que alegou dormir no caminhão... saiba mais
08/12/2015 - STJ - Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda... saiba mais
08/12/2015 - DPESP pede e TJ determina que poder público restitua valor pago por paciente em razão de medicamento não fornecido... saiba mais
07/12/2015 - TRT-3ª - Vendedor obrigado a adquirir produtos com validade vencida da empregadora será indenizado... saiba mais
07/12/2015 - TJSP - Aluno que ficou cego após agressão em escola será indenizado... saiba mais
07/12/2015 - STJ - Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito... saiba mais
04/12/2015 - TRT-3ª - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual... saiba mais
04/12/2015 - Agência Brasil - Fazenda manda para Justiça lista de débitos com maior chance de recuperação... saiba mais
04/12/2015 - STJ - Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos... saiba mais
03/12/2015 - TRT-1ª - Turma nega penhora de bem de famÃlia para pagar dÃvida trabalhista... saiba mais
03/12/2015 - STF - Priorização das execuções fiscais pelo Judiciário pode somar R$ 1 trilhão aos cofres públicos... saiba mais
03/12/2015 - TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por vÃcios estruturais em imóvel... saiba mais
02/12/2015 - TRT-3ª - Calor intenso na lavoura de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade... saiba mais
02/12/2015 - TJDFT - Banco deve indenizar cliente que pagou dÃvida e foi mantida em cadastro de inadimplentes... saiba mais
02/12/2015 - STJ - É impossÃvel adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco... saiba mais
01/12/2015 - TJES - Operadora de TV condenada por maus serviços prestados... saiba mais
01/12/2015 - TST - Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira... saiba mais
01/12/2015 - TRF-1ª - Empregada doméstica segurada ao tempo do parto tem direito a salário-maternidade... saiba mais
30/11/2015 - STJ - Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos... saiba mais
30/11/2015 - TST - Turma mantém condenação contra banco por orientar caixa a esconder dinheiro... saiba mais
30/11/2015 - TJSP - Hospital indenizará idosa por acidente... saiba mais
27/11/2015 - TRF-3ª - Liminar determina à união fornecer medicamento a portador de doença genética rara... saiba mais
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