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06/12/2016 - TJGO - Concessionária terá de ressarcir cliente por problemas na pintura de veÃculo... saiba mais
06/12/2016 - TRT-1ª - considera possÃvel penhora de promessa de compra e venda... saiba mais
06/12/2016 - TJSC - Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo... saiba mais
05/12/2016 - TRF-1ª - Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel... saiba mais
05/12/2016 - TRT-10ª - Construtora é condenada a indenizar empregada por dano existencial... saiba mais
05/12/2016 - Agência Brasil - Publicada lei que repassa encargos do Fies para instituições de ensino... saiba mais
02/12/2016 - STJ - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos... saiba mais
02/12/2016 - TJSP - Montadora indenizará por ruptura de contrato de concessão comercial... saiba mais
02/12/2016 - Agência Brasil - Suspensa exigência de cadeirinha de transporte de crianças em van escolar antiga... saiba mais
01/12/2016 - TJDFT - Turma mantém condenação de médico por tratamento estético inadequado... saiba mais
01/12/2016 - TRT-10ª - Embaixada é condenada por aumentar jornada, reduzir salário e parcelar décimo terceiro... saiba mais
01/12/2016 - TRF-2ª - É cabÃvel cautelar contra banco para apresentação de extratos para instruir futura ação de cobrança... saiba mais
30/11/2016 - STJ - Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano... saiba mais
30/11/2016 - Agência Brasil - Deputados aprovam Estatuto da Segurança Privada... saiba mais
30/11/2016 - TRT-2ª - É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista... saiba mais
29/11/2016 - TJGO - Casal será indenizado por empresa que mandou invadir casa para recuperar móveis com parcela atrasada... saiba mais
29/11/2016 - TRF-1ª - Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefÃcio previdenciário... saiba mais
29/11/2016 - TST - Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico... saiba mais
28/11/2016 - TRT-3ª - Revista não discriminatória mas feita à vista do público expõe a imagem do trabalhador e gera danos morais... saiba mais
28/11/2016 - TJSP - Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem... saiba mais
28/11/2016 - STJ - Resolução altera nome de classes de processos... saiba mais
25/11/2016 - TRT-3ª - Empregador pode dispensar por justa causa sem observar gradação das penas em caso de falta gravÃssima... saiba mais
25/11/2016 - TJDFT - DF é condenado a indenizar casal pela ocorrência de gravidez após laqueadura... saiba mais
25/11/2016 - STJ - Prazo para ação de regresso de seguro marÃtimo conta da data de pagamento da indenização... saiba mais
24/11/2016 - TJMG - Escola e pais de aluno são condenados por agressão a menor... saiba mais
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