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06/02/2017 - TRF-1ª – Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido... saiba mais
03/02/2017 - STJ – Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado... saiba mais
03/02/2017 - TRF-3ª – Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxÃlio doença e foi aposentado por invalidez... saiba mais
03/02/2017 - TJMG – Empresa deve indenizar por negar assistência médica... saiba mais
02/02/2017 - TRF-1ª – Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte... saiba mais
02/02/2017 - TJMG – Hospital deve indenizar por negligência no pós-parto... saiba mais
02/02/2017 - TRT-10ª – Doméstica demitida grávida por suposta rasura de atestado médico tem justa causa revertida... saiba mais
01/02/2017 - TJSP – Visita Correcional na Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã... saiba mais
01/02/2017 - TRT-10ª – Penhora em dinheiro não fere direito lÃquido e certo do executado à execução menos gravosa... saiba mais
01/02/2017 - TJSP – Correição Geral Ordinária na Comarca da Capital... saiba mais
31/01/2017 - STJ – Ministro determina retorno de criança à famÃlia substituta... saiba mais
31/01/2017 - TJSP – Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil... saiba mais
31/01/2017 - TJDFT – Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do Banco... saiba mais
30/01/2017 - TJRS – Negada indenização de seguro DPVAT por depressão... saiba mais
30/01/2017 - TSE – Calendário de eleições suplementares começa no dia 12 de março... saiba mais
30/01/2017 - STF – Empresas jornalÃsticas de MarÃlia (SP) questionam decisão que suspendeu suas atividades... saiba mais
27/01/2017 - TRT 3ª – JTMG reconhece rescisão indireta por rigor excessivo para atingimento de metas e condições precárias de trabalho de telemarketing... saiba mais
27/01/2017 - TJSP – Funcionários de parque de diversões são condenados por morte de jovem... saiba mais
27/01/2017 - STJ – Danos morais à pessoa jurÃdica exigem prova de prejuÃzo à imagem... saiba mais
26/01/2017 - TJES – Multa diária de até R$ 10 mil se operadora de saúde não restabelecer plano de cliente... saiba mais
26/01/2017 - TRT 15ª – Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa... saiba mais
26/01/2017 - TRF2 ª – Só é possÃvel compensar tributos de mesma espécie... saiba mais
24/01/2017 - Agência Brasil – Demanda das empresas por crédito cai 2,2% em 2016, aponta Serasa... saiba mais
24/01/2017 - TJMG – Motorista deve indenizar filhos de pedestre atropelado... saiba mais
24/01/2017 - TJDFT – Negada responsabilização de clÃnica veterinária pela morte de animal... saiba mais
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