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05/12/2023 - INSS deve restabelecer pensão por morte a jovem com esquizofrenia... saiba mais
05/12/2023 - Pastor não consegue vÃnculo em processo contra Igreja Universal do Reino de Deus... saiba mais
04/12/2023 - Supremo decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos... saiba mais
04/12/2023 - Plenário admite validade de prova obtida com abertura de encomenda postada nos Correios... saiba mais
01/12/2023 - Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituÃdos... saiba mais
01/12/2023 - Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia... saiba mais
30/11/2023 - Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dÃvida com hospital... saiba mais
30/11/2023 - Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho... saiba mais
29/11/2023 - 9ª Turma identifica fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado... saiba mais
29/11/2023 - Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dÃvida... saiba mais
28/11/2023 - Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora... saiba mais
28/11/2023 - Doação do bem de famÃlia para filho não é fraude à execução fiscal... saiba mais
27/11/2023 - Dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal... saiba mais
27/11/2023 - Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial... saiba mais
24/11/2023 - Juiz do Trabalho da 4ª Vara de Campina Grande condena empresa de logÃstica e transporte em R$ 550 mil em danos morais coletivos... saiba mais
24/11/2023 - Tribunal decide: culpa exclusiva de motorista afasta indenização por acidente de trabalho... saiba mais
23/11/2023 - Empresa deve indenizar mulher demitida sem justa causa após licença médica para cuidar do filho... saiba mais
23/11/2023 - Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores... saiba mais
22/11/2023 - União deve indenizar em R$ 5 mil cidadã impedida de votar nas eleições de 2014... saiba mais
22/11/2023 - Trabalhador será indenizado em R$ 60 mil após ter dedo decepado em máquina de corte de madeira... saiba mais
21/11/2023 - Aposentado com câncer de próstata deve ser indenizado após operadora de saúde negar exame... saiba mais
21/11/2023 - Fazenda de Pontal do Araguaia é condenada por trabalho análogo ao escravo... saiba mais
17/11/2023 - 6ª Turma reconhece vÃnculo de emprego de trabalhadora que prestava serviços de limpeza e higienização a empresa de cromagem... saiba mais
17/11/2023 - União deve indenizar em R$ 5 mil cidadã impedida de votar nas eleições de 2014... saiba mais
14/11/2023 - Aluna que sofreu acidente em aula de direção deve ser indenizada... saiba mais
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