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15/03/2024 - Homem garante realização de cirurgia de quadril via SUS no prazo de seis meses... saiba mais
14/03/2024 - Correios são condenados a indenizar homem que teve encomenda extraviada... saiba mais
13/03/2024 - Justiça condena Facebook e Zoom por acesso ilegal a dados de usuários... saiba mais
12/03/2024 - Banco não terá que indenizar por PIX para golpe que prometia lucro de 10X... saiba mais
11/03/2024 - Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios... saiba mais
10/03/2024 - Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão... saiba mais
09/03/2024 - Aeroportuário receberá adicional desde a constatação da periculosidade... saiba mais
08/03/2024 - Proprietário de embarcação é condenado ao pagamento de R$ 45 mil por pesca em local proibido... saiba mais
07/03/2024 - Escola de Curitiba terá que promover tratamento e atendimento adequado a alunos com TEA... saiba mais
06/03/2024 - Segunda Câmara CÃvel mantém sentença sobre pagamento de FGTS a servidor com contrato temporário... saiba mais
05/03/2024 - Nutricionista tem vÃnculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização... saiba mais
04/03/2024 - Negativação indevida por causa de nomes com grafias semelhantes gera indenização... saiba mais
03/03/2024 - Supremo suspende concurso para soldados da PM de Minas Gerais que restringia participação de mulheres... saiba mais
02/03/2024 - Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado... saiba mais
01/03/2024 - Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento... saiba mais
01/03/2024 - Banco Central é condenado ao pagamento de R$ 91 mil a produtor rural... saiba mais
29/02/2024 - Terceira Câmara CÃvel nega recurso e mantém sentença indenizatória à vÃtima que sofreu choque elétrico na varanda de apartamento... saiba mais
29/02/2024 - Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentÃcia ao exterior... saiba mais
28/02/2024 - Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se recusa a liderar negociação... saiba mais
28/02/2024 - Instituição bancária é condenada a indenizar cliente por aplicar valores da conta-corrente em investimento não autorizado... saiba mais
27/02/2024 - Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego... saiba mais
27/02/2024 - Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório... saiba mais
26/02/2024 - Filha de trabalhador rural obtém direito de receber pensão por morte... saiba mais
26/02/2024 - Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet... saiba mais
23/02/2024 - Em caso de golpe com uso de senha, banco só deve restituir valor que excede limite de saque... saiba mais
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