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23/06/2024 - Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul determina redução de jornada para trabalhador acompanhar filho com TEA... saiba mais
22/06/2024 - Turma Recursal manda banco devolver dinheiro de um Pix enviado errado... saiba mais
21/06/2024 - Instituições financeiras terão que devolver valores cobrados na pandemia... saiba mais
20/06/2024 - Companhia aérea cancela voo e deve pagar indenização por danos moral e material à passageira... saiba mais
19/06/2024 - 2ª Turma Recursal mantém sentença de indenização em caso de imóvel entregue com atraso... saiba mais
18/06/2024 - Concessionária indenizará vÃtima de acidente após divulgação de imagens por socorrista... saiba mais
17/06/2024 - Quarta Turma decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante... saiba mais
16/06/2024 - Relator revê decisão e libera venda de bens da Viação Itapemirim... saiba mais
15/06/2024 - Montadora é condenada por manter empregado em ociosidade forçada... saiba mais
14/06/2024 - STF julga ação sobre supostas omissões do SUS no atendimento a pessoas trans... saiba mais
13/06/2024 - Atestado por dor lombar é aceito para justificar ausência de vigia em audiência... saiba mais
12/06/2024 - Advogado vÃtima de “golpe da falsa central de atendimento†será indenizado por banco... saiba mais
11/06/2024 - Professora não terá de depor em ação movida por ela contra universidade... saiba mais
10/06/2024 - Fabricante de computadores não tem de depositar FGTS durante licença de vendedora... saiba mais
09/06/2024 - Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar... saiba mais
08/06/2024 - Caixa e construtora são condenadas a indenizar moradores de imóvel com vÃcios construtivos... saiba mais
07/06/2024 - Empregado público celetista aposentado compulsoriamente aos 70 anos consegue reintegração... saiba mais
06/06/2024 - Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida... saiba mais
05/06/2024 - Vendedora com transtorno bipolar será readmitida depois de constatada discriminação... saiba mais
04/06/2024 - Auxiliar administrativa será indenizada por uso indevido de imagem em leilão de joias na TV... saiba mais
03/06/2024 - STF começa a julgar ação que questiona se parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente... saiba mais
02/06/2024 - Rede atacadista é impedida de exigir trabalho em feriados sem convenção coletiva... saiba mais
01/06/2024 - STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas... saiba mais
31/05/2024 - Ex-carteiro e vendedor são condenados por extravios de encomendas dos Correios, que causaram prejuÃzo de R$ 187 mil... saiba mais
30/05/2024 - Supermercado terá que indenizar cliente por acidente no estacionamento... saiba mais
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