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  03/06/2025 - Entidade representante de pessoas com deficiência pede regulamentação de transporte de cães de suporte emocional... saiba mais
02/06/2025 - Reconhecido o direito de segurada especial ao salário-maternidade rural... saiba mais
01/06/2025 - Companheira de trabalhador casado com outra mulher tem direito à indenização por morte em acidente... saiba mais
31/05/2025 - Será indenizada a empregada doméstica agredida fisicamente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça... saiba mais
30/05/2025 - Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado... saiba mais
29/05/2025 - Companhia aérea que exigia padrão estético terá que restituir a agente de aeroporto gastos com maquiagem, cabelo e unhas... saiba mais
28/05/2025 - Banco é condenado por uso abusivo do sistema judicial... saiba mais
27/05/2025 - Neoenergia é condenada a indenizar família após criança sofrer choque elétrico em poste na Estrutural... saiba mais
26/05/2025 - Técnico de empresa pública demitido ao se aposentar consegue reintegração... saiba mais
25/05/2025 - “Golpe do motoboy”: banco é condenado por fraude contra idoso... saiba mais
24/05/2025 - Recusa indevida de atendimento: Turma Recursal mantém condenação de plano de saúde por falha no atendimento à pessoa idosa... saiba mais
23/05/2025 - Montadora não deverá pagar indenização por incapacidade de soldador atingido por bala perdida... saiba mais
22/05/2025 - STF valida prova obtida em celular perdido na cena do crime... saiba mais
21/05/2025 - Justiça nega penhora de bens de ex-cônjuge por dívida contraída durante o casamento... saiba mais
20/05/2025 - Empregado que teve crise de pânico no dia da audiência tem pena de confissão afastada... saiba mais
19/05/2025 - JFPR autoriza pagamento parcelado e celebra acordos para regularizar imóveis do conjunto Santa Bárbara... saiba mais
18/05/2025 - Indenização compensatória a ex-servidor da ANEEL é negada... saiba mais
17/05/2025 - TJMG condena mulher que passou trote para Samu... saiba mais
16/05/2025 - Farmacêutica que manipulava quimioterápicos será indenizada após ter câncer de mama... saiba mais
15/05/2025 - Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião... saiba mais
14/05/2025 - Gerente de banco tem pedido de horas extras rejeitado e é condenado por litigância de má-fé... saiba mais
13/05/2025 - Rede é absolvida em ação de dano moral coletivo por dispensa em massa sem negociação sindical... saiba mais
12/05/2025 - Aceitação de uso de EPI quebrado não afasta indenização a trabalhador que cortou o pé com facão... saiba mais
11/05/2025 - Trabalhadora é indenizada por agressões e mudança de função após comunicação da gravidez... saiba mais
10/05/2025 - Justiça valida testamento lavrado em hospital e reafirma prevalência da vontade do testador... saiba mais


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