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23/10/2024 - União é condenada a indenizar famÃlia de Genivaldo Santos em mais de R$ 1 milhão... saiba mais
22/10/2024 - Cuidadora não consegue responsabilizar filho de idosa por débitos trabalhistas... saiba mais
21/10/2024 - STF suspende regra que igualava critérios de aposentadoria para policiais civis homens e mulheres... saiba mais
20/10/2024 - Empregada que teve violado o direito à desconexão faz jus a indenização por danos morais, decide 2ª Turma... saiba mais
19/10/2024 - STF celebra conclusão de julgamento sobre fornecimento de medicamentos de alto custo... saiba mais
18/10/2024 - É possÃvel converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual... saiba mais
17/10/2024 - Caixa de supermercado não reverte demissão por justa causa mesmo grávida... saiba mais
16/10/2024 - Justiça determina que vizinho cesse imediatamente perturbação da paz e do sossego de mulher grávida... saiba mais
15/10/2024 - Hotel terá de pagar diferenças por reter taxa de serviços... saiba mais
14/10/2024 - STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas... saiba mais
13/10/2024 - Irmãos de vÃtima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização... saiba mais
12/10/2024 - Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido... saiba mais
11/10/2024 - STF invalida norma de SC que exige licenciamento ambiental para instalação de antenas de telecomunicação... saiba mais
10/10/2024 - Pagamento do seguro-desemprego é suspenso no caso de admissão sem intervalo de tempo em outro emprego... saiba mais
09/10/2024 - Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel... saiba mais
08/10/2024 - STF declara inconstitucional lei do DF que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor... saiba mais
07/10/2024 - Condenado criminalmente não pode exercer profissão de vigilante antes de cinco anos da sentença declaratória da extinção da punibilidade... saiba mais
06/10/2024 - Empresários não conseguem reverter suspensão de carteira de habilitação por habeas corpus... saiba mais
05/10/2024 - Assédio eleitoral: empregado receberá R$ 30 mil após dispensa por se recusar a votar no candidato do chefe... saiba mais
04/10/2024 - Taxista que ficou mais de um ano aguardando o conserto de carro será indenizado por seguradora... saiba mais
03/10/2024 - STF decide que cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas... saiba mais
02/10/2024 - Empresa pode abater prejuÃzos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça... saiba mais
01/10/2024 - Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal gera indenização... saiba mais
30/09/2024 - STF assegura participação igualitária de mulheres em concurso para PM de Minas Gerais... saiba mais
29/09/2024 - Retomada de funcionamento do X depende do pagamento integral das multas... saiba mais
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