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12/12/2024 - STF valida responsabilidade de representantes de transportadoras estrangeiras por Imposto de Importação... saiba mais
11/12/2024 - Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente... saiba mais
10/12/2024 - Justiça reconhece avó como mãe socioafetiva em Joinville... saiba mais
09/12/2024 - Dispensa de eletricista por critério baseado em idade é considerada discriminatória... saiba mais
08/12/2024 - Novo emprego não afasta direito de instalador à estabilidade acidentária de 12 meses... saiba mais
07/12/2024 - Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou... saiba mais
06/12/2024 - Ministro dá habeas corpus para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto... saiba mais
05/12/2024 - STM mantém condenação de falsa pensionista que recebeu cerca de R$ 4 milhões por mais de 30 anos... saiba mais
04/12/2024 - Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública... saiba mais
03/12/2024 - Caixa deve liberar saldo do FGTS de trabalhador por não ter comprovado que ele optou por modalidade saque-aniversário... saiba mais
02/12/2024 - Instituição de ensino deve oferecer atividades extraclasse em horário compatível com o descanso de estudante adventista... saiba mais
01/12/2024 - Justiça do Trabalho determina redução de jornada para mãe de filhas autistas... saiba mais
30/11/2024 - Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu golpe de SIM Swap... saiba mais
29/11/2024 - Empresa que não afastou motorista integrante do grupo de risco para covid-19 deve indenizar viúva e filho... saiba mais
28/11/2024 - Dono de empresa que induziu empregado a prestar falso testemunho à Justiça do Trabalho é condenado a dois anos de reclusão... saiba mais
27/11/2024 - Uber é condenado a indenizar passageira por acidente causado durante a viagem... saiba mais
26/11/2024 - JFPR julga pedido sobre uso indevido de logo do CNJ por empresa em redes sociais... saiba mais
25/11/2024 - Plano de saúde é condenado a reembolsar e indenizar paciente com insuficiência renal... saiba mais
24/11/2024 - Justiça do Trabalho valida justa causa aplicada a ex-gerente envolvido em “carteis de combustíveis”... saiba mais
23/11/2024 - 4ª Turma do TRT-RS reconhece responsabilidade subsidiária da iFood por verbas trabalhistas devidas a motoboy de prestadora de serviços... saiba mais
22/11/2024 - Justiça mantém penhora de imóvel de devedora que não comprovou uso da renda de aluguel para moradia no exterior... saiba mais
21/11/2024 - TRF6 reafirma liberdade negocial em decisão sobre registro de empreendimento no CREA/MG... saiba mais
20/11/2024 - Indevida a acumulação de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício de natureza previdenciária... saiba mais
19/11/2024 - Pedido de aposentada estatutária para reverter a regime celetista é negado... saiba mais
18/11/2024 - Compensação de créditos de ICMS não isenta estado de repassar percentual a municípios... saiba mais
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