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24/09/2022 - Terceira Seção definirá natureza jurÃdica do crime de apropriação indébita previdenciária... saiba mais
23/09/2022 - Prova testemunhal convincente complementa prova material para fins de aposentadoria rural... saiba mais
23/09/2022 - Coordenadora de motoqueiros ganha ação contra empresa de entregas e o aplicativo Ifood... saiba mais
23/09/2022 - Operador de máquinas que atuou durante 25 anos em metalúrgica e adquiriu lesões nos ombros e cotovelos deve ser indenizado... saiba mais
22/09/2022 - Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público... saiba mais
22/09/2022 - ANAC deve calcular novo valor e aplicar multa única a dono de aeronave que cometeu dezenove infrações... saiba mais
22/09/2022 - Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade... saiba mais
21/09/2022 - Justiça do Trabalho exclui responsabilidade de filhos por direitos trabalhistas de cuidadora contratada por pais idosos... saiba mais
21/09/2022 - Médica que integra equipe de saúde da famÃlia tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies... saiba mais
21/09/2022 - AuxÃlio-alimentação de servidora municipal mantém natureza salarial após a Reforma Trabalhista... saiba mais
20/09/2022 - Alunos que concluÃram cursos de pós-graduação irregulares vão ser indenizados... saiba mais
20/09/2022 - Paciente pode optar por tratamento de saúde em localidade diversa daquela onde reside... saiba mais
20/09/2022 - Negada reintegração de metalúrgico dispensado após fim de aposentadoria por invalidez... saiba mais
19/09/2022 - Faculdade de Goiânia deverá pagar diferenças de hora-aula a professora devido à realização de atividades de apoio... saiba mais
19/09/2022 - Descartado o direito do espólio de pleitear indenização por danos morais e existenciais sofridos por trabalhador falecido em Brumadinho... saiba mais
19/09/2022 - Empregado que atuava como motorista e cobrador não comprova acúmulo de funções... saiba mais
18/09/2022 - INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante... saiba mais
18/09/2022 - Estudante que não apresentou documentos presencialmente pode se matricular em universidade onde foi aprovada pelo sistema de cotas... saiba mais
18/09/2022 - Gestor demitido após denunciar caso de assédio sexual deverá ser reintegrado... saiba mais
17/09/2022 - Homem acusado de simular o próprio sequestro em SC vira réu em processo na Capital... saiba mais
17/09/2022 - Dispensa discriminatória: juiz determina reintegração de bancário demitido por embriaguez... saiba mais
17/09/2022 - Contrato temporário não impede trabalhador de receber parcelas de seguro-desemprego... saiba mais
16/09/2022 - Academia é condenada a indenizar aluna que sofreu lesão durante atividade fÃsica... saiba mais
16/09/2022 - Capixaba: réu de acidente de trânsito com vÃtima fatal é condenado... saiba mais
16/09/2022 - JF do Paraná reconhece união estável e concede pensão por morte a parceiro de segurada... saiba mais
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