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16/12/2022 - Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuÃda de forma errada... saiba mais
16/12/2022 - Justiça reconhece estabilidade provisória de enfermeiro que contraiu covid na pandemia... saiba mais
15/12/2022 - Mandado de segurança sobre concessão de benefÃcio previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser julgado por juiz federal e não estadual... saiba mais
15/12/2022 - Vendedora de farmácia em posto de gasolina receberá adicional de periculosidade... saiba mais
15/12/2022 - 4ª Turma mantém rejeição de vÃnculo de emprego de motorista de Uber... saiba mais
14/12/2022 - Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e divulgou o vÃdeo em grupo de WhatsApp... saiba mais
14/12/2022 - Justiça nega homologação de acordo com valor inferior ao da execução e requerido após bloqueio do débito total... saiba mais
14/12/2022 - Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira... saiba mais
13/12/2022 - Agente dos Correios vÃtima de assalto no local de trabalho deverá ser indenizado em R$ 25 mil... saiba mais
13/12/2022 - Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido... saiba mais
13/12/2022 - Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão... saiba mais
12/12/2022 - Segunda Câmara mantém condenação da Energisa por danos morais... saiba mais
12/12/2022 - Agência de viagem deve indenizar consumidores por não liberar ingressos na data prevista... saiba mais
12/12/2022 - Direito do idoso: Justiça determina afastamento de enteada do lar do padrasto... saiba mais
11/12/2022 - 3ª Turma mantém rescisão contratual de clube de futebol e desportista por meio de acordo... saiba mais
11/12/2022 - Acidente ocasionado por má conservação de rodovia acarreta indenização por danos morais aos ocupantes do veÃculo... saiba mais
11/12/2022 - Mantida a decisão que apreendeu carga de madeira por estar acima da quantidade especificada na autorização... saiba mais
10/12/2022 - Atraso no pagamento de verbas salariais não gera dano moral... saiba mais
10/12/2022 - Justiça do Trabalho afasta indenização por acidente com trabalhador durante partida de futebol realizada na empresa... saiba mais
10/12/2022 - Turma entende que instituição financeira tem o dever de indenizar quando causar dano aos usuários de seus serviços... saiba mais
09/12/2022 - Trabalhadora obtém dano moral por discriminação pelo fato de ser mulher... saiba mais
09/12/2022 - Mãe de dois filhos no espectro autista obtém direito a teletrabalho para prestar assistência às crianças... saiba mais
09/12/2022 - Fabricante e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro com defeito de fábrica... saiba mais
08/12/2022 - Gol Linhas Aéreas deve pagar R$ 3 mil por não comunicar alteração de voo em tempo hábil... saiba mais
08/12/2022 - Mantida justa causa de trabalhador que desferiu socos em armário da empresa em momento de fúria... saiba mais
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