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24/03/2023 - Integração De Horas Extras Habituais No Repouso Semanal Repercute Nas Demais Parcelas Salariais... saiba mais
24/03/2023 - Doméstica É Condenada A Restituir Dinheiro Emprestado Pela Empregadora... saiba mais
23/03/2023 - Adicional De Periculosidade Não É Devido Em Situações De Risco Eventual... saiba mais
23/03/2023 - Gestante Que Recusou Reintegração Não Perde Direito À Indenização... saiba mais
22/03/2023 - Agricultor Com Visão Monocular Tem Direito A Receber Benefício Assistencial... saiba mais
22/03/2023 - Acordo Extrajudicial No Qual Somente O Empregado Renuncia A Direitos Não Pode Ser Homologado, Decide A 11ª Turma... saiba mais
21/03/2023 - Operadora De Plano De Saúde Deve Marcar Consultas Para Pessoa Com Transtorno Alimentar E De Linguagem... saiba mais
21/03/2023 - Cozinheira Não Pode Ser Obrigada A Realizar Tratamento Cirúrgico... saiba mais
20/03/2023 - Mecânico Receberá Indenização Para Implantes Dentários Após Acidente Com Explosão De Pneu Em Indústria... saiba mais
20/03/2023 - Bancária Demitida Após Pedir Auxílio Emergencial Receberá Indenização... saiba mais
19/03/2023 - Motorista De Ônibus Será Indenizado Após Sofrer Assaltos E Ver Colega Ser Assassinado... saiba mais
19/03/2023 - Gerente Do BB Não Consegue Incorporar Jornada De Seis Horas Ao Contrato... saiba mais
18/03/2023 - Rescisão De Aluguel Não Poder Se Condicionada A Reparos No Imóvel, Decide TJSP... saiba mais
18/03/2023 - Banco É Responsável Por Não Adaptar Condições E Metas Para Empregado Com Deficiência... saiba mais
17/03/2023 - Técnico De Enfermagem Proibido De Sair De Hospital No Intervalo Deverá Ser Indenizado... saiba mais
17/03/2023 - Empresa Deverá Ressarcir Empregado Que Continuou A Trabalhar Por Vontade Própria Após Dispensa... saiba mais
16/03/2023 - Caixa Não É Responsável Por Envio De PIX Indevido, Após Cliente Passar Dados Por Ligação Telefônica... saiba mais
16/03/2023 - Serviços Prestados Fora Do Expediente Por Meio De Celular Devem Ser Remunerados Como Horas Extraordinárias... saiba mais
15/03/2023 - Motorista Não Prova Culpa Do DNIT E Não Consegue Indenização Por Acidente... saiba mais
15/03/2023 - Dona De Obra Deve Indenizar Pedreiro Autônomo Que Caiu De Telhado Quando Prestava Serviço... saiba mais
14/03/2023 - Empresa É Condenada Por Impor Jornadas De 12 Horas A Porteiro... saiba mais
14/03/2023 - Tribunal Considera Especial Atividade De Cobrador De Ônibus E Concede Aposentadoria Por Tempo De Contribuição... saiba mais
13/03/2023 - Empresa Não Comprova Extinção Do Estabelecimento Devido À Pandemia E Pagará Verbas Trabalhistas A Empregado... saiba mais
13/03/2023 - Tribunal Condena Agricultor Por Plantio E Colheita Em Área Embargada Por Órgão Ambiental... saiba mais
12/03/2023 - Paciente Deve Ser Indenizada Em R$ 50 Mil Por Demora Na Realização De Cirurgia... saiba mais
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