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06/04/2023 - Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda... saiba mais
05/04/2023 - Consumidor tem carro zero substituído e receberá danos morais por panes irreversíveis... saiba mais
05/04/2023 - Justiça do Trabalho reconhece dano existencial em casos de trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas... saiba mais
04/04/2023 - Mulher deve indenizar empresa preparatória de concursos por violação de direitos autorais... saiba mais
04/04/2023 - Beneficiário do INSS é condenado a devolver valores recebidos de má-fé... saiba mais
03/04/2023 - Por falta de subordinação, juiz nega a motorista de aplicativo reconhecimento de vínculo com plataforma... saiba mais
03/04/2023 - Valor da causa em processo de concessão de benefício deve incluir pedido de indenização... saiba mais
02/04/2023 - Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito... saiba mais
02/04/2023 - Trabalhador dispensado durante mandato na cipa não receberá indenização... saiba mais
01/04/2023 - “Limbo Previdenciário” leva à rescisão indireta de trabalhadora, decide a 10ª Turma do TRT-1... saiba mais
01/04/2023 - Supremo forma maioria para acabar com prisão especial para pessoas com diploma de nível superior... saiba mais
31/03/2023 - Passageira que sofreu lesão na coluna após cair dentro de ônibus deve ser indenizada... saiba mais
31/03/2023 - Justiça reverte justa causa de vigilante que faltou ao trabalho por causa de enchente... saiba mais
30/03/2023 - Justiça do Trabalho não reconhece cuidador de idoso como empregado doméstico... saiba mais
30/03/2023 - Costureira diagnosticada com lesões por esforço repetitivo deve ser indenizada por indústria de calçados... saiba mais
29/03/2023 - Restaurante é condenado por submeter trabalhadores estrangeiros a condições degradantes... saiba mais
29/03/2023 - Empresa é condenada por não oferecer sanitários e chuveiros com privacidade e higiene para empregado... saiba mais
28/03/2023 - Tribunal reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada... saiba mais
28/03/2023 - Dupla pegada – motorista que concordou com intervalo de até 4h não vai receber horas extras... saiba mais
27/03/2023 - Caso Bernardo: Leandro Boldrini É Condenado Pelo Júri... saiba mais
27/03/2023 - Terceira Seção Vai Rediscutir Possibilidade De Pena Abaixo Do Mínimo Legal; Relator Convoca Audiência Pública... saiba mais
26/03/2023 - Contratos Bancários São Submetidos Ao Código De Defesa Do Consumidor E Podem Ser Revistos Em Caso De Abusividade... saiba mais
26/03/2023 - Professora Receberá Em Dobro Por Dias De Férias Iniciadas Em Feriados... saiba mais
25/03/2023 - Justiça Acata Pedido De Condomínio Para Expulsar Morador Por Reiterada Conduta Antissocial... saiba mais
25/03/2023 - Mulher Com Esquizofrenia Tem Direito A Receber Benefício Assistencial Do INSS... saiba mais
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