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08/09/2014 - TRF-1ª - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário... saiba mais
05/09/2014 - Agência Brasil - Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira... saiba mais
05/09/2014 - TRF-1ª - Turma reconhece validade de importação de veÃculo de luxo apreendido pela Receita Federal... saiba mais
04/09/2014 - Qualquer aplicação financeira de até 40 mÃnimos é impenhorável, decide STJ... saiba mais
04/09/2014 - TRF-3ª - Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai... saiba mais
02/09/2014 - TJRN - PM que adquiriu transtorno afetivo bipolar será indenizado pelo Estado... saiba mais
28/08/2014 - TST - Valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário... saiba mais
28/08/2014 - TRF-1ª - RurÃcola que trabalhou como faxineira em delegacia obtém aposentadoria rural... saiba mais
26/08/2014 - TRF-1ª - Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos... saiba mais
26/08/2014 - TRT-3ª - Ausência dos pressupostos da parceria rural levam ao vÃnculo empregatÃcio... saiba mais
25/08/2014 - Homem deve pagar aluguel à ex-mulher por usar carro que é bem comum... saiba mais
25/08/2014 - TST - Ex-empregado comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras... saiba mais
22/08/2014 - Verbas de incentivo universais podem ser pagas a servidores aposentados... saiba mais
22/08/2014 - TRF-1ª - Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade... saiba mais
21/08/2014 - Julgamentos sem sustentação oral na Receita são legais, avalia TRF-3... saiba mais
21/08/2014 - STF - Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional... saiba mais
20/08/2014 - Sistema de peticionamento fora do ar prorroga prazo automaticamente... saiba mais
20/08/2014 - TST - Declaração de suspeição não impede magistrada de participar de julgamento de embargos... saiba mais
19/08/2014 - Lei amplia benefÃcios para pequenas empresas em licitações... saiba mais
19/08/2014 - STJ - Afastada impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel... saiba mais
19/08/2014 - AGU - Pensão temporária pode ser suspensa aos 21 anos... saiba mais
18/08/2014 - ADI sobre tributação de controladas e coligadas transitou em julgado... saiba mais
18/08/2014 - TST - Turma determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vÃnculo... saiba mais
15/08/2014 - Governo de São Paulo deve indenizar ex-detenta algemada durante parto... saiba mais
15/08/2014 - TRT-3ª - Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de famÃlia... saiba mais
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