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03/10/2014 - TJSC mantém prisão de devedor que fez revisão pessoal de alimentos para a filha... saiba mais
02/10/2014 - TJSC - Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil... saiba mais
02/10/2014 - STJ - Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária... saiba mais
01/10/2014 - Assinaturas diferentes não provam fraude para emissão de novo CPF... saiba mais
01/10/2014 - TRT-10ª - Pedido de demissão de menor só é válido com assistência de representante legal... saiba mais
29/09/2014 - STJ - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória... saiba mais
29/09/2014 - TJDFT - Sucata ou peça substituída de carro segurado pertence à seguradora... saiba mais
25/09/2014 - TRT-3ª - Ré pode produzir prova oral ainda que preposto demonstre desconhecimento dos fatos... saiba mais
25/09/2014 - TJDFT - Utilização de material genético criopreservado depende de autorização escrita do morto... saiba mais
19/09/2014 - Trabalho temporário e sua falsa compreensão como terceirização... saiba mais
19/09/2014 - TJDFT - Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes... saiba mais
18/09/2014 - Companheira e esposa dividem pensão de militar morto, decide TRF da 4ª Região... saiba mais
18/09/2014 - TJMG - Criança terá duas mães e um pai em seu registro... saiba mais
18/09/2014 - TRT-3ª - JT mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora... saiba mais
17/09/2014 - TSE determina que site com propaganda de Dilma seja retirado do ar... saiba mais
17/09/2014 - TJSP Condenado estelionatário por fraudar compra de telefones celulares... saiba mais
16/09/2014 - TJ-RS anula sessão do Tribunal do Júri por menção à prisão cautelar do réu... saiba mais
16/09/2014 - TST - Empresa de telemarketing é condenada por chamar de “ofensor” empregada que não cumpria meta... saiba mais
12/09/2014 - TST - Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados... saiba mais
12/09/2014 - TRF-4ª - Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão... saiba mais
10/09/2014 - TRF-1ª - Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte... saiba mais
10/09/2014 - TRF-4ª - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial... saiba mais
10/09/2014 - TST - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional... saiba mais
09/09/2014 - Compete à Justiça do Trabalho julgar servidor municipal celetista... saiba mais
09/09/2014 - TRT-2ª - Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011... saiba mais
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