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01/12/2014 - STJ - O direito dos indivÃduos transexuais de alterar o seu registro civil... saiba mais
01/12/2014 - TRT-3ª - Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado... saiba mais
28/11/2014 - TRF-2 extingue processo de Execução Fiscal contra réu morto... saiba mais
28/11/2014 - TRF-3ª - Negado pedido de residência provisória a estrangeiro condenado no paÃes de origem... saiba mais
26/11/2014 - STJ - É possÃvel substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens... saiba mais
26/11/2014 - AGU - Carta de fiança bancária não pode ser equiparada a depósito integral para suspender execução fiscal... saiba mais
25/11/2014 - Lei Maria da Penha ainda não está sendo aplicada devidamente... saiba mais
25/11/2014 - STJ - Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial... saiba mais
24/11/2014 - TRF-1ª - Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos polÃticos suspensos pode obter passaporte... saiba mais
24/11/2014 - STJ - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória... saiba mais
20/11/2014 - Resgatando o elo entre direito tributário e gasto público... saiba mais
20/11/2014 - Tribunal de Justiça do RJ instala juizados cÃveis eletrônicos... saiba mais
18/11/2014 - TRF-1ª - Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental... saiba mais
18/11/2014 - TJSC - Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório... saiba mais
17/11/2014 - Prazo para pedir reintegração de posse de imóvel doado à União é de cinco anos... saiba mais
17/11/2014 - TST - Revertida justa causa de bancário por acúmulo de dÃvidas... saiba mais
17/11/2014 - TST - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal... saiba mais
14/11/2014 - Olheiro de time que trabalhava mais de oito horas receberá horas extras... saiba mais
14/11/2014 - Desembargadora Maria das Graças é eleita presidente do TRT-RJ... saiba mais
14/11/2014 - TRF-3ª - Reconhecida legitimidade de companheiro homossexual de falecido para autorizar doação de órgãos... saiba mais
12/11/2014 - Tempo gasto com maquiagem será pago como hora extra a trabalhadora... saiba mais
12/11/2014 - TRT-15ª - Banco que afastou vigilante após assalto a uma agência é condenado a indenizar o trabalhador... saiba mais
11/11/2014 - Arrecadação de imóvel abandonado é pouco utilizada por municÃpios... saiba mais
11/11/2014 - TRT-2ª - mpregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial... saiba mais
11/11/2014 - TRF-1ª - Mantida condenação de homem que sacou por sete anos a aposentadoria do pai falecido... saiba mais
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