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07/04/2015 - TJMS - INSS deverá aposentar trabalhador por invalidez acidentária... saiba mais
06/04/2015 - TRF-1ª - VÃcios ocorridos durante inquérito policial não contaminam a ação penal... saiba mais
06/04/2015 - TJSP - Escola é condenada por esquecer aluno em excursão... saiba mais
06/04/2015 - STJ - Para Quarta Turma, incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais... saiba mais
02/04/2015 - TJRJ - Estado e municÃpio de Araruama terão que indenizar paciente por danos morais... saiba mais
02/04/2015 - TRF-1ª - Caminhão apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono... saiba mais
02/04/2015 - TRT-22ª - Estatal é multada por reduzir plano de saúde... saiba mais
01/04/2015 - TJGO - Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais... saiba mais
01/04/2015 - STF - PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum... saiba mais
01/04/2015 - TRT-9ª - Empresa não terá de indenizar funcionário que foi assaltado enquanto ia para o trabalho... saiba mais
31/03/2015 - DPE-SP obtém decisão que exclui nome do pai adotivo de documentos... saiba mais
31/03/2015 - STJ - Culpa concorrente impõe indenização a famÃlia de homem atropelado por trem... saiba mais
31/03/2015 - TRF-3ª declara a legalidade de majoração de alÃquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção (FAP)... saiba mais
30/03/2015 - STJ - Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual... saiba mais
30/03/2015 - TJDFT - Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento... saiba mais
30/03/2015 - Agência Brasil - A partir do dia 1º, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet... saiba mais
27/03/2005 - STJ - Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência... saiba mais
27/03/2005 - AGU comprova no Supremo que FGTS é um direito fundamental do trabalhador... saiba mais
27/03/2005 - TJGO - Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação... saiba mais
26/03/2015 - Agência Brasil - Câmara aprova projeto que dificulta fraudes com nomes de pessoas mortas... saiba mais
26/03/2015 - TRT-10ª - Se dentro do prazo prescricional, demora em propor ação não obsta estabilidade para gestante... saiba mais
26/03/2015 - TJMG - Hospital deve arcar com gastos de paciente não conveniado... saiba mais
25/03/2015 - TST - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias... saiba mais
25/03/2015 - AGU - Procuradoria confirma que faculdade precisa de autorização do MEC para aumentar vagas... saiba mais
25/03/2015 - STF - 2ª Turma rejeita alegação de nulidade em razão da leitura da decisão de pronúncia... saiba mais
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