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08/10/2015 - STJ - Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados... saiba mais
07/10/2015 - TJDFT - Site que disponibiliza material didático é condenado a pagar indenização por plágio... saiba mais
07/10/2015 - TRF-3ª - Acusado de receber auxÃlio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato... saiba mais
07/10/2015 - TJSP autoriza guarda alternada de animal de estimação... saiba mais
06/10/2015 - STJ - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento... saiba mais
06/10/2015 - TRT-3ª - VeÃculo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho... saiba mais
06/10/2015 - TRF-1ª - VeÃculo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilÃcita... saiba mais
05/10/2015 - TJSP - Clube é condenado por morte de criança em piscina... saiba mais
05/10/2015 - TJSC majora indenização para mulher que sofreu erro médico em cirurgias plásticas... saiba mais
05/10/2015 - TRT-2ª - Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais... saiba mais
02/10/2015 - TRT-12ª mantém decisão que concede auxÃlio-creche a empregado do sexo masculino... saiba mais
02/10/2015 - TRF-4ª - Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que cometeu suicÃdio... saiba mais
02/10/2015 - AGU evita que advogado público seja responsabilizado por descumprimento de decisão... saiba mais
01/10/2015 - STJ - Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos... saiba mais
01/10/2015 - TRT-3ª - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade... saiba mais
01/10/2015 - TJDFT - Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização... saiba mais
30/09/2015 - TRF-1ª - BenefÃcio da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o perÃodo da prova... saiba mais
30/09/2015 - TRT-10ª - Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilÃcito do empregador... saiba mais
30/09/2015 - TJSP reconhece direito real de habitação a viúva... saiba mais
29/09/2015 -TJRN - Gestante em trabalho de parto tem atendimento negado e será indenizada... saiba mais
29/09/2015 - FGV - Divulgado o IGP-M de setembro de 2015... saiba mais
29/09/2015 - TRT-3ª - Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato... saiba mais
28/09/2015 - TRF-3ª concede à viúva de anistiado polÃtico direito de substituir pensão por morte por benefÃcio excepcional... saiba mais
28/09/2015 - TRT-2ª - Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa... saiba mais
28/09/2015 - TJSP - SuicÃdio de preso em delegacia gera dever de indenizar... saiba mais
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