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| Notícias |
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19/07/2016 - TJSC - Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel... saiba mais
18/07/2016 - TRF-1ª - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de famÃlia impenhorável... saiba mais
18/07/2016 - TRT-10ª - Empresa deve devolver quantia descontada indevidamente das verbas rescisórias de trabalhador... saiba mais
18/07/2016 - TJSP - Casa de festas infantis indenizará criança por acidente... saiba mais
15/07/2016 - TRT-3ª - Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade... saiba mais
15/07/2016 - TJSP - Mantida sentença que determinou cancelamento de multa... saiba mais
15/07/2016 - TRF-3ª - Atividades realizadas por telefonista sem o uso do telefone não são consideradas desvio de função... saiba mais
14/07/2016 - STJ comunica que o serviço de atendimento do plantão judicial estará disponÃvel excepcionalmente na modalidade presencial nos dias 16 e 17... saiba mais
14/07/2016 - TSE - Processos eleitorais terão prioridade em todas as justiças e instâncias a partir do dia 20... saiba mais
14/07/2016 - TJSP - Suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais no 2º OfÃcio de Registros Públicos do Fórum João Mendes Júnior... saiba mais
13/07/2016 - TJDFT - CondomÃnio deve indenizar moradora impedida de usar área comum de residencial... saiba mais
13/07/2016 - TJSP - Comunicado dispõe sobre depósito judicial... saiba mais
13/07/2016 - TRF-3ª - Acidente permite transferir veÃculo isento de IPI a seguradora antes do perÃodo de carência... saiba mais
12/07/2016 - TRF-1ª - Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito... saiba mais
12/07/2016 - TJMS - Empresa é condenada em dano moral por cobrar dÃvida 12 anos depois... saiba mais
12/07/2016 - TRT-3ª - Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco... saiba mais
11/07/2016 - TRT-3ª - Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva... saiba mais
11/07/2016 - TJSP - Criança castigada por professora será indenizada... saiba mais
11/07/2016 - STJ - Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé... saiba mais
07/07/2016 - TRT-3ª - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária... saiba mais
07/07/2016 - TRF-3ª - Quinta turma nega habeas corpus e mantém execução provisória de ré condenada por descaminho e falsificação... saiba mais
07/07/2016 - TJSP - Comerciante é condenado por vender produtos eletrônicos contrabandeados... saiba mais
06/07/2016 - Agência Brasil - Teste rápido para detectar infecção pelo vÃrus da hepatite é incluÃdo no SUS... saiba mais
06/07/2016 - STJ - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens... saiba mais
06/07/2016 - TRF-1ª - AlÃquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes... saiba mais
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