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04/05/2024 - Dona da marca Seu Ticket não consegue anular registro de Meu Ticket... saiba mais
03/05/2024 - JuÃza concede usucapião a dona de casa e transfere propriedade de lote registrado pelo ex-dono após divórcio do casal... saiba mais
02/05/2024 - FamÃlia não será indenizada por morte de motorista em acidente causado por excesso de velocidade... saiba mais
01/05/2024 - Comércio de joias é condenado por dano moral ao impor padrões de beleza nas contratações... saiba mais
30/04/2024 - Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação... saiba mais
29/04/2024 - Entrega voluntária é direito assegurado a todas as mulheres e crianças... saiba mais
28/04/2024 - Judiciário determina indenização a cliente por atraso em obras de energia solar... saiba mais
27/04/2024 - Justiça determina que filhos paguem pensão alimentÃcia à mãe idosa... saiba mais
26/04/2024 - Sem falha na prestação de serviço, banco é isento de indenizar cliente que cai em golpe... saiba mais
25/04/2024 - Justiça condena plano de saúde a indenizar paciente por negativa de procedimento... saiba mais
24/04/2024 - Engenheiro será indenizado por cair na malha fina devido a erro da empresa... saiba mais
23/04/2024 - Condenado por furto de botijão de gás tem prisão convertida em pena alternativa pelo STF... saiba mais
22/04/2024 - STF apresenta relatório com resultado de chamamento público para uso de inteligência artificial... saiba mais
21/04/2024 - Constituição estadual não pode impor aos munÃcipios a criação de procuradorias... saiba mais
20/04/2024 - Quantia resultante da venda de bem de famÃlia também não pode ser penhorada... saiba mais
19/04/2024 - Quem alterar o meio ambiente mesmo que indiretamente é responsável por reparar o dano... saiba mais
18/04/2024 - Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico... saiba mais
17/04/2024 - Empresa é condenada a indenizar gerente de vendas por humilhações e cobranças excessivas... saiba mais
16/04/2024 - Caixa não terá que indenizar por pedir comprovante de deficiência para atendimento prioritário... saiba mais
15/04/2024 - Cliente será indenizado por dano causado em automóvel abastecido indevidamente, após TJ manter decisão de 1º grau... saiba mais
14/04/2024 - Plano de saúde deve autorizar internação de criança com sÃndromes gripais em UTI Pediátrica... saiba mais
13/04/2024 - Uber é condenada a indenizar passageiro que teve mala extraviada... saiba mais
12/04/2024 - Pescador é condenado ao pagamento de R$ 100 mil por pesca de 54 raias-viola, entre outros peixes... saiba mais
11/04/2024 - Empresa de logÃstica vai indenizar vendedora que ficou 15 anos sem férias... saiba mais
10/04/2024 - Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação... saiba mais
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