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11/08/2024 - STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal... saiba mais
10/08/2024 - Trabalhador que teve nome negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização... saiba mais
09/08/2024 - Confirmada justa causa aplicada a motorista que não acionou freio de mão e provocou acidente... saiba mais
08/08/2024 - Supermercado é condenado a indenizar cliente que foi perseguida e ameaçada... saiba mais
07/08/2024 - Empresa que anotou número de processo trabalhista na CTPS da ex-empregada deve pagar indenização de R$ 30 mil... saiba mais
06/08/2024 - Juizado não pode julgar processo que necessita de prova pericial... saiba mais
05/08/2024 - Servidor do interior de São Paulo não consegue vale-refeição concedido na capital... saiba mais
04/08/2024 - Herdeiros não respondem por dÃvida condominial antes da partilha dos bens... saiba mais
03/08/2024 - Câmara aprovou retomada do seguro obrigatório de veÃculos... saiba mais
02/08/2024 - Motociclista que se acidentou após investida de cachorro será indenizado... saiba mais
01/08/2024 - Professora é reintegrada a universidade após demissão indevida por abandono de cargo enquanto estagiava no exterior... saiba mais
31/07/2024 - TJDFT condena empresa de assinatura de revistas por prática abusiva contra idosa... saiba mais
30/07/2024 - Caixa deve disponibilizar garagem acessÃvel a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em imóvel do “Minha Casa, Minha Vidaâ€... saiba mais
29/07/2024 - STJ atende INSS e determina manutenção de serviços essenciais durante greve, sob pena de multa... saiba mais
28/07/2024 - Bem de famÃlia pode ser penhorado para pagar dÃvidas contraÃdas em sua reforma... saiba mais
27/07/2024 - Empresário é condenado por injúria e difamação contra arquiteto... saiba mais
26/07/2024 - Farmácias não podem alterar receitas médicas para completar ou corrigir dados de pacientes... saiba mais
25/07/2024 - STF mantém prisão de acusado de mandar matar ex-mulher no Rio de Janeiro... saiba mais
24/07/2024 - TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio... saiba mais
23/07/2024 - Redução da jornada de trabalho permite servidora acompanhar tratamento de filho autista... saiba mais
22/07/2024 - Provedor deve indenizar consumidor que teve conta de e-mail bloqueada... saiba mais
21/07/2024 - Atendente de nutrição hostilizada por colegas em razão da idade deve ser indenizada... saiba mais
20/07/2024 - Empresa da área da saúde é condenada por crime de assédio sexual... saiba mais
19/07/2024 - Turma mantém sentença que obriga Caixa a indenizar cliente por roubo de joias sob sua posse... saiba mais
18/07/2024 - Cão de suporte emocional deve voar em cabine de aeronave junto a tutora... saiba mais
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