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05/09/2024 - Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos... saiba mais
04/09/2024 - Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez... saiba mais
03/09/2024 - Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa... saiba mais
02/09/2024 - Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral... saiba mais
01/09/2024 - Espólio não pode pleitear indenização por danos morais e materiais em nome de herdeiros... saiba mais
31/08/2024 - Acusado de ataque a creche de Blumenau é condenado a 220 anos de prisão... saiba mais
30/08/2024 - Aposentada consegue pensão por morte de filho que ajudava nas despesas de casa... saiba mais
29/08/2024 - STF intima Elon Musk e X a indicarem representante legal em até 24 horas sob pena de suspensão de atividades no Brasil... saiba mais
28/08/2024 - Banco pagará horas extras a empregado que sofria restrições ao perÃÂodo de descanso... saiba mais
27/08/2024 - Posto de gasolina é condenado por fornecer combustÃÂvel adulterado... saiba mais
26/08/2024 - Vendedor vÃÂtima de intolerância religiosa será indenizado... saiba mais
25/08/2024 - Sexta Turma enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial... saiba mais
24/08/2024 - Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxÃÂlio suspenso de maneira irregular pelo INSS... saiba mais
23/08/2024 - Prestador de serviço não pode ter vÃÂnculo de parentesco com ocupante de função de confiança do órgão... saiba mais
22/08/2024 - Regulação de sites de apostas é de competência exclusiva da União... saiba mais
21/08/2024 - Analista de TI em trabalho remoto pode entrar com ação no local onde mora... saiba mais
20/08/2024 - Pet shop é condenado por danos a animal de estimação... saiba mais
19/08/2024 - STF retoma julgamento sobre regras para investigações de acidentes aéreos... saiba mais
18/08/2024 - Lei de AL que obrigava planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas é inválida... saiba mais
17/08/2024 - Enchentes afastam responsabilidade de empresa de indenizar casal que teve voo cancelado... saiba mais
16/08/2024 - Autor de publicações antissemitas em redes sociais é condenado pela JFRS... saiba mais
15/08/2024 - Cozinheira que sofreu queimaduras de até 3º grau com café fervendo deve ser indenizada... saiba mais
14/08/2024 - Corregedoria investigará atuação de juÃÂzes de paz que se recusaram a realizar casamento homoafetivo... saiba mais
13/08/2024 - STF requer informações sobre indicações e destinação de emendas de comissão... saiba mais
12/08/2024 - STF ouve argumentos sobre tratamento de saúde diferenciado por convicções religiosas... saiba mais
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