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30/09/2024 - STF assegura participação igualitária de mulheres em concurso para PM de Minas Gerais... saiba mais
29/09/2024 - Retomada de funcionamento do X depende do pagamento integral das multas... saiba mais
28/09/2024 - Mulher fotografada em transporte público sem autorização será indenizada... saiba mais
27/09/2024 - Justiça determina que operadora de plano de saúde disponibilize medicamentos à base de canabidiol à paciente com fibromialgia e dor crônica... saiba mais
26/09/2024 - Pagamento de créditos individuais de condenação em ação coletiva é constitucional... saiba mais
25/09/2024 - Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos... saiba mais
24/09/2024 - Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado... saiba mais
23/09/2024 - ClÃnica não consegue anular decisão que negou registro da marca Odontoimagem... saiba mais
22/09/2024 - Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa... saiba mais
21/09/2024 - Novas provas levam Sexta Turma a conceder mais prazo para denunciados pela tragédia de Brumadinho... saiba mais
20/09/2024 - Uber é condenada a indenizar passageira agredida por motorista... saiba mais
19/09/2024 - Planos de saúde têm 10 dias úteis para analisar pedidos de procedimento em casos de internação eletiva... saiba mais
18/09/2024 - INSS e fornecedora de ortopédicos devem indenizar mulher que sofreu fratura por defeito em próteses... saiba mais
17/09/2024 - Petrobras deve pagar dias de paralisação por ter descumprido norma coletiva... saiba mais
16/09/2024 - Justiça condena municÃpio por danos materiais, morais e estéticos após acidente por má conservação de via pública... saiba mais
15/09/2024 - Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro... saiba mais
14/09/2024 - Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, decide STF... saiba mais
13/09/2024 - STF derruba decisão que impedia empresa pública de navegação aérea de pagar dÃvida por precatórios... saiba mais
12/09/2024 - Justiça decide que casal terá que dividir gastos com animal de estimação... saiba mais
11/09/2024 - Bancária ganha o direito de permanecer com taxa de juros reduzida no financiamento imobiliário após ser despedida... saiba mais
10/09/2024 - Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora... saiba mais
09/09/2024 - ClÃnica odontológica é condenada por extração indevida de dente permanente em menor... saiba mais
08/09/2024 - Confirmada despedida por justa causa de vigilante que ameaçou colega com arma branca... saiba mais
07/09/2024 - Caixa Econômica Federal deve restituir cliente por saque indevido em sua conta-corrente... saiba mais
06/09/2024 - Prova testemunhal complementa prova material para fins de aposentadoria rural... saiba mais
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