Em sentença definitiva, a Justiça Federal ordenou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha de efetuar descontos que diminuam os benefícios previdenciários a valores abaixo do salário mínimo após revisão administrativa. A decisão favorável abrange apenas o território da 3ª Vara Federal de Salvador e foi motivada por ação civil pública (ACP) ajuizada em outubro de 2013 pela Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia.

“Embora inexista espaço para questionamento acerca da legitimidade da atuação administrativa - que, amparada na autotutela, corrige o valor do benefício erroneamente fixado -, a redução do quantum destinado ao aposentado/pensionista da Previdência Social (via de regra, hipossuficiente econômico) a importância inferior ao mínimo legal, confronta mandamento constitucional que garante a percepção de piso remuneratório caracterizado como necessário para a satisfação das necessidades básicas do indivíduo”, afirmou o juiz federal Pompeu de Moura Brasil, titular da 3ª Vara Federal da capital, na decisão proferida em novembro e conhecida em dezembro passado.

No documento apresentado à Justiça, o defensor público federal, argumentou que o INSS tem a prerrogativa de sanar erros administrativos e cobrar valores pagos indevidamente, entretanto, precisa garantir que os segurados que tenham recebido valores indevidos de boa-fé obtenham o básico para a subsistência própria e de suas famílias.

“Defendemos que aqueles que já recebem benefício equivalente ao mínimo não devem sofrer qualquer desconto retroativo. Já segurados que auferem quantia maior estão passíveis de receber descontos, desde que fique assegurado o recebimento de proventos não inferiores a um salário mínimo”, explicou o defensor.

Fonte: Defensoria Pública da União